AREsp 2759683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão ou contradição: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentada pela ausência de impugnação de parte dos fundamentos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo do embargante e não hipótese de acolhimento de embargos.

Parties
Embargante: ELIABE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo
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Parties

ELIABE BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos específicos pelo agravante
  3. 3 função dos embargos de declaração como meio de esclarecimento e não de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão ou contradição: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi fundamentada pela ausência de impugnação de parte dos fundamentos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo do embargante e não hipótese de acolhimento de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.