REsp 2183823 - DECISAO

REsp 2183823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se configura: a decisão embargada analisou a questão dos honorários fixados em favor do Distrito Federal e decidiu pela impossibilidade de compensação da verba honorária ao ente público com o montante devido ao credor pelo Estado; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: parte embargante; Beneficiário: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Distrito Federal

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao afastamento dos honorários fixados em favor do Distrito Federal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se embargos podem ser usados para reformar o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se configura: a decisão embargada analisou a questão dos honorários fixados em favor do Distrito Federal e decidiu pela impossibilidade de compensação da verba honorária ao ente público com o montante devido ao credor pelo Estado; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.