REsp 997141 - ACORDAO

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Os segundos embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, sem apontar vícios novos no acórdão que julgou os primeiros embargos, caracterizando caráter protelatório. Assim, diante da ausência de novo vício e da reiteração de razões, os embargos são rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, no mérito da questão da prescrição, o acórdão anterior concluiu que a ação visava o cancelamento da emissão das LFTSCs ocorrida em 1996, tendo a ação sido ajuizada em 1997, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, afastando a prescrição.

Parties
Embargante: VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Popular, Multa, Reiteração De Argumentos, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ação Popular Multa Reiteração De Argumentos Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam vícios novos no acórdão que julgou os primeiros embargos
  2. 2 Se a reiteração de argumentos nos segundos embargos caracteriza natureza protelatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para impor multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, sem apontar vícios novos no acórdão que julgou os primeiros embargos, caracterizando caráter protelatório. Assim, diante da ausência de novo vício e da reiteração de razões, os embargos são rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, no mérito da questão da prescrição, o acórdão anterior concluiu que a ação visava o cancelamento da emissão das LFTSCs ocorrida em 1996, tendo a ação sido ajuizada em 1997, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, afastando a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.