AREsp 2652708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado tratou expressamente das questões suscitadas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de provas, à falta de comprovação de desídia e ao ônus probatório do réu nos termos do art. 373, II, CPC; por esse caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Lei De Representação Comercial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Lei De Representação Comercial +1 more

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca efeitos infringentes
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado tratou expressamente das questões suscitadas, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de provas, à falta de comprovação de desídia e ao ônus probatório do réu nos termos do art. 373, II, CPC; por esse caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração