REsp 2147711 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir questões já examinadas; dada a manifesta finalidade protelatória, foi aplicada multa de acordo com o art. 1026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Extraterritoriais, Marco Civil Da Internet, Liberdade De Expressão, Soberania, Responsabilidade Civil De Provedores De Aplicação, Sanção Por Embargos Protelatórios
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Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 interpretação e efeitos extraterritoriais do art. 11 do Marco Civil da Internet
  3. 3 alcance do art. 19 do Marco Civil da Internet quanto à especificidade técnica (URL)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir questões já examinadas; dada a manifesta finalidade protelatória, foi aplicada multa de acordo com o art. 1026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC)