REsp 2146901 - ACORDAO

REsp 2146901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os embargos visavam a rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANDSON JOSE BERNARDINO; Embargado: AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDSON JOSE BERNARDINO

Embargante

AURORA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os embargos visavam a rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.