AREsp 2332925 - ACORDAO

AREsp 2332925 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intentar a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Isael Pastuch Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Multas Por Recurso Manifestamente Protelatório, Preclusão E Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Súmula 7/stj Multas Por Recurso Manifestamente Protelatório Preclusão E Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Isael Pastuch Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao esgotamento das diligências para citação do recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intentar a rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.