EAREsp 2546772 - DECISAO

EAREsp 2546772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou a divergência por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no momento da interposição dos Embargos de Divergência, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo tal vício substancial e insanável, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recurso Uniformizador, Juntada De Acórdãos, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recurso Uniformizador Juntada De Acórdãos Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de embargo de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não comprovou a divergência por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas no momento da interposição dos Embargos de Divergência, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo tal vício substancial e insanável, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).