AREsp 2659586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão relativa à aplicação do art. 135 do CTN implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Omissão, Reexame De Matéria De Fato
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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 135 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria de fato
  3. 3 legitimidade passiva do sócio na execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão relativa à aplicação do art. 135 do CTN implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.