REsp 2193456 - DECISAO

REsp 2193456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos repetem matéria já discutida e a decisão embargada já abordou a questão dos honorários, prevendo a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observando o art. 98, § 3º.

Parties
Embargante: SERAFINA DO ROSARIO IRINEU DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 98, § 3º, CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.022, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 98, § 3º, CPC Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERAFINA DO ROSARIO IRINEU DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade e erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos repetem matéria já discutida e a decisão embargada já abordou a questão dos honorários, prevendo a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observando o art. 98, § 3º.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.