AREsp 2179001 - DECISAO

AREsp 2179001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão enfrentou a preservação da coisa julgada e fundamentou a revisão prospectiva em razão da superveniência da Lei n. 14.905/2024, com base no artigo 505, inciso I, do CPC/15 e no Tema 176/STJ; assim, os embargos tinham caráter meramente infringente e eram inadmissíveis.

Parties
Embargante: DENISE DE FATIMA GRACA; Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei N. 14.905/2024, Taxa SELIC, Revisão De Sentença Por Superveniência De Lei, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Aplicação Da Lei N. 14.905/2024 Taxa SELIC Revisão De Sentença Por Superveniência De Lei Recurso Especial

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Parties

DENISE DE FATIMA GRACA

Embargante

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 e à modificação da taxa de juros
  2. 2 preservação dos efeitos da coisa julgada versus revisão por superveniência de lei com efeitos prospectivos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio adequado para corrigir vícios indicados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão enfrentou a preservação da coisa julgada e fundamentou a revisão prospectiva em razão da superveniência da Lei n. 14.905/2024, com base no artigo 505, inciso I, do CPC/15 e no Tema 176/STJ; assim, os embargos tinham caráter meramente infringente e eram inadmissíveis.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.