REsp 2197308 - DECISAO

REsp 2197308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o não conhecimento do recurso especial decorreu de óbice de admissibilidade, sobre o qual não se pode pronunciar o colegiado quanto ao mérito, e os argumentos expostos visam rediscutir a matéria de fundo e não sanar vício formal ou de fundamentação exigível para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração quanto à reanálise do mérito versus juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, inciso IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o não conhecimento do recurso especial decorreu de óbice de admissibilidade, sobre o qual não se pode pronunciar o colegiado quanto ao mérito, e os argumentos expostos visam rediscutir a matéria de fundo e não sanar vício formal ou de fundamentação exigível para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.