AREsp 2838016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou especificamente qual omissão existiria no acórdão recorrido, limitando-se a alegação genérica; além disso, o Tribunal de Justiça já havia se manifestado sobre a relação de consumo e aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, de modo que se evidenciou intuito infringente dos embargos e não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza da relação contratual entre as partes (relação de consumo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou especificamente qual omissão existiria no acórdão recorrido, limitando-se a alegação genérica; além disso, o Tribunal de Justiça já havia se manifestado sobre a relação de consumo e aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, de modo que se evidenciou intuito infringente dos embargos e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.