AREsp 2652478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscaram rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: Ademir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

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Parties

Ademir da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa para aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscaram rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.