AREsp 2723939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a oposição dos aclaratórios demonstrou mera irresignação com o resultado e não visa integrar ou reformar o julgado; ademais, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7, justificando a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula n. 7 do STJ: demonstração de que a análise da tese jurídica não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a oposição dos aclaratórios demonstrou mera irresignação com o resultado e não visa integrar ou reformar o julgado; ademais, no agravo em recurso especial a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7, justificando a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.