AREsp 2694093 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de vícios apontados; o juízo corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Centro de Estudos Unificados Bandeirante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula n. 7 e menção à Súmula n. 182) e da alínea 'c' do art. 105, III da CF, quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de vícios apontados; o juízo corretamente concluiu pela impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.