AREsp 2619068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, o que não é admitido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Município de São Domingos do Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Domingos do Prata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rediscussão de questões decididas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e aditar razões preclusas, o que não é admitido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração