AREsp 2624976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à alegada violação da coisa julgada não foi suscitada com prequestionamento nas razões do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento; e os embargos não são via adequada para promover o rejulgamento da causa ou reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Produção De Provas, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Produção De Provas +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à alegada violação da coisa julgada
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 presença de prequestionamento quanto à alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria relativa à alegada violação da coisa julgada não foi suscitada com prequestionamento nas razões do recurso especial, configurando ausência de prequestionamento; e os embargos não são via adequada para promover o rejulgamento da causa ou reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)