AREsp 2677470 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve certidão e publicação da irregularidade da representação, a parte teve ciência inequívoca e apresentou substabelecimento datado após a interposição do recurso, o que não sanou o vício e operou a preclusão consumativa, demonstrando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties: Embargante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Na Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Na Terceira Turma

Legal Issues

1 necessidade de intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC
2 eficácia de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
3 operância da preclusão consumativa pela juntada de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC