AREsp 2725552 - DECISAO

AREsp 2725552 - DECISAO

Houve erro material na redação do acórdão que afirmava que 'a irresignação não comporta acolhida' quando, na verdade, o recurso especial fora provido; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o trecho, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Estado do Goiás; Embargada: ASMEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Ilegitimidade Ativa Recurso Especial

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Parties

Estado do Goiás

Embargante

ASMEGO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 correção de trecho contraditório que afirmou que o recurso não comportaria acolhida apesar de ter sido provido
  3. 3 reconhecimento da ilegitimidade ativa da ASMEGO no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão que afirmava que 'a irresignação não comporta acolhida' quando, na verdade, o recurso especial fora provido; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o trecho, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para fazer constar na decisão embargada que a irresignação comporta acolhida.
  • Publique-se.