AREsp 2253108 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a conduta foi devidamente enquadrada no art. 11, XII, da LIA como promoção pessoal indevida; admitir os embargos implicaria em reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Luiz Carlos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Promoção Pessoal, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Promoção Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Batista

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Enquadramento da conduta no art. 11, XII, da Lei n. 8.429/92 (LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a conduta foi devidamente enquadrada no art. 11, XII, da LIA como promoção pessoal indevida; admitir os embargos implicaria em reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.