AREsp 2813996 - DECISAO

AREsp 2813996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não havia omissão que devesse ser suprida; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para decidir; a matéria suscitada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento de determinadas teses, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211); e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não havia omissão que devesse ser suprida; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para decidir; a matéria suscitada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento de determinadas teses, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211); e embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.