AREsp 2085437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e introduziu tese constitucional/legislativa que, na via especial, não cabe ao STJ examinar por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: Fábio Guedes de Paula Machado; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +5 more

Case Brief

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Parties

Fábio Guedes de Paula Machado

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e introduziu tese constitucional/legislativa que, na via especial, não cabe ao STJ examinar por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.