AREsp 2012392 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e, em essência, buscam rediscutir matéria já decidida (reconhecimento de dolo específico para o art. 90 da Lei 8.666/93), o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NEWDSON CERES COSTA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 90 Da Lei 8.666/93, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos (lei 8.666/93) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Reexame Fático Probatório Art. 90 Da Lei 8.666/93 +1 more

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Parties

NEWDSON CERES COSTA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos visam ao reexame do mérito (dolo específico exigido para art. 90 da Lei 8.666/93) ou ao esclarecimento de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e, em essência, buscam rediscutir matéria já decidida (reconhecimento de dolo específico para o art. 90 da Lei 8.666/93), o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.