AREsp 2765060 - DECISAO

AREsp 2765060 - DECISAO

Houve erro material no acórdão quanto à redação sobre a fixação/majoração dos honorários; considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade em R$ 1.000,00, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo, estabelecendo-se, com supedâneo nos arts. 85, § 8º e 11 do CPC, a majoração de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.

Parties
Embargante: IRACI INES BORBA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, nos termos acima delineados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Recurso Especial

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Parties

IRACI INES BORBA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação dos arts. 85, §§2, 8 e 11 do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício material

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão quanto à redação sobre a fixação/majoração dos honorários; considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade em R$ 1.000,00, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo, estabelecendo-se, com supedâneo nos arts. 85, § 8º e 11 do CPC, a majoração de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, nos termos acima delineados.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 8º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.
  • Publique-se.