AREsp 2765346 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição a ser suprida: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.015 do Código Civil, faltando prequestionamento; na ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reabrir o debate sobre questões devidamente examinadas.

Parties
Embargante: A. B. P. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do Código Civil
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

A. B. P. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF perante ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição a ser suprida: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 1.015 do Código Civil, faltando prequestionamento; na ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; além disso, embargos de declaração não servem para reabrir o debate sobre questões devidamente examinadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.