RHC 196554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inadmissibilidade para rediscutir fundamentos já decididos e por estar o acórdão claro ao fundamentar o recrudescimento das medidas cautelares em razão da apresentação de informações e documentos inverídicos e de expediente protelatório visando o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Embargante: Luiz Jose de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recrudescimento Das Medidas Cautelares, Comparecimento Em Juízo, Prova Inverídica, Propósito Protelatório, Quase Má Fé Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Recrudescimento Das Medidas Cautelares Comparecimento Em Juízo Prova Inverídica +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Jose de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (20/03/2025 a 26/03/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos de decisão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 omissão quanto à análise do pedido de alteração da periodicidade do comparecimento em juízo
  3. 3 justificativa do recrudescimento das medidas cautelares por apresentação de informações e documentos inverídicos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inadmissibilidade para rediscutir fundamentos já decididos e por estar o acórdão claro ao fundamentar o recrudescimento das medidas cautelares em razão da apresentação de informações e documentos inverídicos e de expediente protelatório visando o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e ao recurso ordinário em habeas corpus; mantidas as medidas cautelares recrudescidas.