EAREsp 2498292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado continha fundamentos suficientes e explicitou que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas e da impossibilidade de usar embargos de divergência para reavaliar óbices de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente rediscutir a decisão colegiada.

Parties
Embargante: J Rodrigues Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

J Rodrigues Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial foi parcialmente conhecido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado continha fundamentos suficientes e explicitou que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas e da impossibilidade de usar embargos de divergência para reavaliar óbices de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente rediscutir a decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF, sem prejuízo de aplicação de multa).