AREsp 2215623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o acórdão embargado já havia fundamentadamente apontado a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reconvenção, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Reconvenção Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de receber pedido contraposto como reconvenção sem atendimento dos requisitos da petição inicial e recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada, e o acórdão embargado já havia fundamentadamente apontado a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, tornando incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados