AREsp 2293359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque as pretensões da embargante implicavam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TALITA SAMIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

TALITA SAMIA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque as pretensões da embargante implicavam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Corrigir a autuação para classificar a petição de fls. 1.093-1095 como embargos de declaração opostos ao acórdão dos embargos de declaração e não contra o agravo em recurso especial.