HC 900797 - ACORDAO

HC 900797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir decisão que reconheceu supressão de instância; a tese de cooperação dolosamente distinta não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e admitir tal matéria nos embargos configuraria inovação recursal, o que é vedado.

Parties
Embargante: FELIPE MELLO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio, Associação Criminosa Armada, Cooperação Dolosamente Distinta, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Associação Criminosa Armada Cooperação Dolosamente Distinta Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MELLO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu da impetração por supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir supressão de instância
  3. 3 Caracterização da tese de cooperação dolosamente distinta como supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir decisão que reconheceu supressão de instância; a tese de cooperação dolosamente distinta não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e admitir tal matéria nos embargos configuraria inovação recursal, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.