AREsp 2054546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram matéria já apreciada, configurando tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada; o recurso foi interposto por parte considerada ilegítima, pois o embargante não comprovou representação do Município de Apucarana nos autos, tampouco trouxe prova da alegada falha na migração ao PJe que justificasse a anulação de atos, e admitir a pretensão neste momento afrontaria a segurança jurídica e a preclusão.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN; Autor: MUNICÍPIO DE APUCARANA; Réu: BANCO SANTOS S/A; Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ilegitimidade Para Recorrer, Nulidade Por Ausência De Intimação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Ilegitimidade Para Recorrer Nulidade Por Ausência De Intimação Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

Embargante

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Autor

BANCO SANTOS S/A

Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ilegitimidade da parte que interpôs o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram matéria já apreciada, configurando tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada; o recurso foi interposto por parte considerada ilegítima, pois o embargante não comprovou representação do Município de Apucarana nos autos, tampouco trouxe prova da alegada falha na migração ao PJe que justificasse a anulação de atos, e admitir a pretensão neste momento afrontaria a segurança jurídica e a preclusão.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • A oposição de novos embargos sujeitará o recorrente à imposição de multa