AREsp 1784105 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque foi verificada contradição na decisão embargada; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Embargante: TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Contradição, Omissão, Obscuridade

Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Contradição Omissão Obscuridade

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Parties

TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição e obscuridade
2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 repercussão da declaração acolhida sobre o conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Conhecer do agravo