REsp 2190852 - DECISAO

REsp 2190852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial sofre o óbice da Súmula 283/STF por não impugnar o fundamento baseado nas normas do CDC; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED SEGURADORA S/A; Embargada: NELY FERREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Seguro, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Embargante

NELY FERREIRA BENITES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impugnação das normas do Código de Defesa do Consumidor no Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial sofre o óbice da Súmula 283/STF por não impugnar o fundamento baseado nas normas do CDC; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.