AREsp 2766346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto probatório, sendo os embargos instrumento inadequado para rediscutir fundamentos fático-probatórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JAIME CAVALCANTI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 395, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Artigo 395, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

JAIME CAVALCANTI SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a matéria é de direito e não demanda revolvimento probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto probatório, sendo os embargos instrumento inadequado para rediscutir fundamentos fático-probatórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.