AREsp 2683739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao afirmar que o recorrente deveria ter sido intimado para manifestar-se sobre a prescrição reconhecida em segundo grau, e a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e à tentativa de sustentar uma fungibilidade indevida entre prescrição e decadência, não justificando o manejo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Error in Procedendo, Princípio Da Não Surpresa, Iura Novit Curia
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Error in Procedendo Princípio Da Não Surpresa Iura Novit Curia

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição
  2. 2 Necessidade de intimação da parte para manifestação sobre prescrição reconhecida em segundo grau
  3. 3 Possível ocorrência de error in procedendo e violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao afirmar que o recorrente deveria ter sido intimado para manifestar-se sobre a prescrição reconhecida em segundo grau, e a alegada omissão corresponde a mero inconformismo e à tentativa de sustentar uma fungibilidade indevida entre prescrição e decadência, não justificando o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.