AREsp 2031605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam reapreciação de matéria de mérito já examinada e rejeitada; constatado o caráter manifestamente protelatório e o abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ORQUEDES LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Abuso Do Direito De Recorrer Regime Prisional +1 more

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Parties

ORQUEDES LEITE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sexta Turma Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos recursos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de baixa definitiva dos autos para execução da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam reapreciação de matéria de mérito já examinada e rejeitada; constatado o caráter manifestamente protelatório e o abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.