AREsp 2481230 - ACORDAO

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A publicação trouxe o nome tal como consta na procuração juntada aos autos (ANA PAULA VIEIRA DE MORAES) e, diante da presença de outros elementos identificadores (número da OAB, número do processo e nomes das partes), não ocorreu nulidade da intimação; ademais, não se configurou decisão-surpresa nem omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Co Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nome De Advogado, Nulidade, Decisão Surpresa, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Nome De Advogado Nulidade Decisão Surpresa Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

FINANCE MOINHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a grafia incompleta do nome do advogado em publicação oficial acarreta nulidade da intimação
  2. 2 Se houve decisão-surpresa (violação do princípio da vedação à decisão-surpresa)
  3. 3 Se há omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A publicação trouxe o nome tal como consta na procuração juntada aos autos (ANA PAULA VIEIRA DE MORAES) e, diante da presença de outros elementos identificadores (número da OAB, número do processo e nomes das partes), não ocorreu nulidade da intimação; ademais, não se configurou decisão-surpresa nem omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado em seus próprios termos