AREsp 2671937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de revisar o valor dos honorários contratuais envolve revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para produzir efeitos infringentes nem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DA LUZ ADVOGADOS; Embargado: LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES; Embargado: ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Lei Nº 8.906/94, Art. 22, § 2º
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Lei Nº 8.906/94, Art. 22, § 2º

Case Brief

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Parties

DA LUZ ADVOGADOS

Embargante

LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES

Embargado

ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de revisar o valor dos honorários contratuais envolve revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para produzir efeitos infringentes nem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.