EREsp 1677713 - ACORDAO

EREsp 1677713 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tentou rediscutir matéria já apreciada e não mostrou vícios sanáveis; ademais, sucessivos embargos só são admitidos quanto a vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Demandado: Bunge Fertilizantes S/A; Demandado: Ferticruz Comercio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Protelatório, Multa, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Protelatório Multa Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Bunge Fertilizantes S/A

Demandado

Ferticruz Comercio e Representações Ltda.

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 requisitos formais dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tentou rediscutir matéria já apreciada e não mostrou vícios sanáveis; ademais, sucessivos embargos só são admitidos quanto a vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)