AREsp 1806852 - DECISAO

AREsp 1806852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recurso especial era manifestamente inadmissível por pretender o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, e a prescrição não foi suscitada nos recursos anteriores.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Reexame De Prova Súmula 7

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Parties

ADRIANO DE ARAUJO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que implique reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado consistia em mera tentativa de rediscussão do mérito sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o recurso especial era manifestamente inadmissível por pretender o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, e a prescrição não foi suscitada nos recursos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.