REsp 2101149 - ACORDAO

REsp 2101149 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a norma do CPC para alterar tal contagem de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a norma do CPC para alterar tal contagem de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.