EAREsp 2517659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou quaisquer vícios exigidos para acolhimento dos aclaratórios, limitando-se a pretender a reforma do julgado; verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a inexistência de dissídio interpretativo apto a autorizar embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade, conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de cabimento de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou quaisquer vícios exigidos para acolhimento dos aclaratórios, limitando-se a pretender a reforma do julgado; verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a inexistência de dissídio interpretativo apto a autorizar embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade, conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.