REsp 2119298 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o julgado é claro e fundamentado, a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida, e o conhecimento do recurso é obstado pela Súmula 83/STJ e pela pacífica jurisprudência (tema 1093) quando a pretensão se relaciona a aquisições sujeitas à tributação monofásica de PIS/COFINS.

Parties
Embargante: AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Lei Complementar Nº 192/2022, Tema 1093
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83/stj Pis/cofins Tributação Monofásica +2 more

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Parties

AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada (tema 1093) à hipótese de aquisições sujeitas à tributação monofásica de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, o julgado é claro e fundamentado, a parte busca, via embargos, rediscutir matéria já decidida, e o conhecimento do recurso é obstado pela Súmula 83/STJ e pela pacífica jurisprudência (tema 1093) quando a pretensão se relaciona a aquisições sujeitas à tributação monofásica de PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.