REsp 1874315 - ACORDAO

REsp 1874315 - ACORDAO

Havendo pontos suscitados nos embargos de declaração que são relevantes para a resolução da controvérsia e que poderiam, se acolhidos, modificar a conclusão do julgamento (configurando omissão), verifica-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pedia o contrário.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MASSAYOSHI TAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MASSAYOSHI TAN e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na apreciação de pontos capazes de infirmar a conclusão do julgador
  3. 3 incidência do quinquênio sobre vantagens não incorporadas (Piso Salarial - Reajuste Complementar)

Ratio Decidendi

Havendo pontos suscitados nos embargos de declaração que são relevantes para a resolução da controvérsia e que poderiam, se acolhidos, modificar a conclusão do julgamento (configurando omissão), verifica-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno que pedia o contrário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.