EAREsp 1477936 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, revelando caráter manifestamente protelatório; em face da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, revelando caráter manifestamente protelatório; em face da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem