REsp 1960115 - DECISAO

REsp 1960115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de aplicação exclusiva da taxa SELIC constitui inovação recursal não suscitada nas razões dos recursos anteriores, e a decisão embargada apenas reconheceu a responsabilidade solidária sem alterar o quantum da condenação, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Condenada: DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Condenada: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Atualização Monetária Taxa SELIC Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

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Parties

DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Condenada

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de verbas condenatórias em face da nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) e da orientação firmada no REsp 1.795.982
  3. 3 inovação recursal e impossibilidade de reexame via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de aplicação exclusiva da taxa SELIC constitui inovação recursal não suscitada nas razões dos recursos anteriores, e a decisão embargada apenas reconheceu a responsabilidade solidária sem alterar o quantum da condenação, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.