AREsp 2784752 - DECISAO

AREsp 2784752 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente apreciada na decisão anterior, a qual explicitou que o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao caso em razão de se tratar de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita já deferida por ausência de comprovação de alteração fática; portanto, inexistiu omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Existência de omissão na decisão anterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente apreciada na decisão anterior, a qual explicitou que o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao caso em razão de se tratar de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita já deferida por ausência de comprovação de alteração fática; portanto, inexistiu omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se