REsp 2185181 - DECISAO

REsp 2185181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada nulidade por prevenção/erro de distribuição foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; e a decisão embargada estava devidamente fundamentada com base na Súmula n. 126 do STJ, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para obter o reexame da causa salvo em hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção, Súmula N. 126 Do STJ, Distribuição De Recursos
Processo Civil Competência Interna (stj) Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Súmula N. 126 Do STJ Distribuição De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prevenção e competência interna entre Ministros e Turma do STJ
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva da competência interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada nulidade por prevenção/erro de distribuição foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa; e a decisão embargada estava devidamente fundamentada com base na Súmula n. 126 do STJ, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para obter o reexame da causa salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.