REsp 2008856 - ACORDAO

REsp 2008856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, aplicou o entendimento do STF sobre a modulação de efeitos do Tema 395 (impedindo pagamento retroativo de parcelas de quintos e preservando apenas pagamento até absorção por reajustes) e seguiu a jurisprudência predominante do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio viável para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Omissão Contradição +1 more

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 395/STF ao pagamento de parcelas atrasadas de quintos e a decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara os fundamentos, aplicou o entendimento do STF sobre a modulação de efeitos do Tema 395 (impedindo pagamento retroativo de parcelas de quintos e preservando apenas pagamento até absorção por reajustes) e seguiu a jurisprudência predominante do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio viável para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.